RSP, E. Recurso Extraordinário n." 17.925. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 104 - 107, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6099. Acesso em: 14 mar. 2025.