RSP, E. Apelação Cível n.° 3. 558. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 113 - 114, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6101. Acesso em: 26 dez. 2024.