MACHADO VILLA, F. Notas sôbre a Competência Tributária dos Municípios. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 102 - 108, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6148. Acesso em: 25 nov. 2024.