PENNA MARINHO, I. A Educação na Evolução Constitucional do Brasil. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 14 - 21, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6502. Acesso em: 2 out. 2024.