FERREIRA, A. A Criação do Crédito Fiscal e suas Condições. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 89, n. 1-2-3, p. 48-66, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i1-2-3.3049. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3049. Acesso em: 22 jul. 2024.