WALD, A. O Problema da Irretroatividade das Leis. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 19 - 24, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6676. Acesso em: 23 nov. 2024.