E SILVA, O. Aspectos Legais do Mandado de Segurança. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 88 - 92, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7022. Acesso em: 22 dez. 2024.