DE VILANOVA MONTEIRO LOPES, T. A Responsabilidade Patrimonial do Estado por Ato do Funcionário. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 11 - 13, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7027. Acesso em: 22 dez. 2024.