MEDEIROS, J. À margem do art. 23 do Ato Constitucional. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 18 - 20, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7179. Acesso em: 24 nov. 2024.