GUARANI E SILVA, D. A regulamentação do pagamento dos 30% do excesso da arrecadação estadual sôbre a municipal. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 58 - 63, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7188. Acesso em: 24 nov. 2024.