ZANOTTI, I. Comissão de Direito Internacional. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 55 - 69, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7348. Acesso em: 23 nov. 2024.