DOURADO DE GUSMÃO, P. Reflexões em tôrno da distinção entre Lei Constitucional e Lei Ordinária. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 1 e 2, p. 35 - 38, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7443. Acesso em: 22 dez. 2024.