DE MEDEIROS, O. A lei de participação dos Municípios no imposto sôbre a renda. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 1 e 2, p. 141 - 146, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7496. Acesso em: 3 jul. 2024.