E SILVA, O. As Constituições Federais e a Magistratura. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 1 e 2, p. 189 - 203, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7500. Acesso em: 23 jul. 2024.