RSP, E. A Constituição e o Serviço Público Civil. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 1 e 2, p. 3 - 4, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7860. Acesso em: 2 jan. 2025.