RSP, E. A Constituição e o Código Tributário. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 133 - 162, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7906. Acesso em: 26 dez. 2024.