RSP, E. Revista de Direito Administrativo. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 164 - 165, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7929. Acesso em: 5 dez. 2025.