NEVES BATISTA, M. A administração pública e o enriquecimento sem causa. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 63 - 64, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7965. Acesso em: 22 dez. 2024.