FERNANDES PINHEIRO, H. . Das disposições complementares e suplementares e das assinaturas e referendas nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 35 - 43, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8314. Acesso em: 24 dez. 2024.