JÚNIOR, L. C. O § 7° do art. 162 do Estatuto. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 53 - 54, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8432. Acesso em: 3 jul. 2024.