FERNANDES PINHEIRO, H. . As cláusulas de revogação e vigência nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 62 - 68, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8572. Acesso em: 23 nov. 2024.