DE ALMEIDA CARNEIRO, A. . Da retroatividade no Direito Administrativo. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 102 - 104, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8642. Acesso em: 23 nov. 2024.