RSP, R. do S. P. Pareceres: Consultor Jurídico do D.A.S.P. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 84, n. 1, p. 83-86, 1959. DOI: 10.21874/rsp.v84i1.3772. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3772. Acesso em: 25 jun. 2024.