BRANDÃO CAVALCANTI, T. . O princípio da retroatividade e o direito público. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 64 - 66, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8740. Acesso em: 21 dez. 2024.