RSP, E. Retenção de dinheiros públicos e a responsabilidade decorrente. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 85, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8909. Acesso em: 5 dez. 2025.