FERNANDES PINHEIRO, H. . O fecho das Leis brasileiras. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 32 - 34, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8938. Acesso em: 22 jul. 2024.