BITTENCOURT, C. A. L. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis: Limites de sua eficácia. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 51 - 57, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9100. Acesso em: 3 nov. 2024.