RSP, E. Regulamentação do Estatuto dos Funcionários. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 110 - 115, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9316. Acesso em: 5 dez. 2025.