BRANDÃO CAVALCANTI, T. . A função pública e o seu regime jurídico: X - Dos estipêndios . Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 1 e 2, p. 76 - 81, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9426. Acesso em: 25 dez. 2024.