BRANDÃO CAVALCANTI, T. . A função pública e o seu regime jurídico: XI - Dos Estipêndios (continuação). Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 71 - 76, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9450. Acesso em: 3 jul. 2024.