BRANDÃO CAVALCANTI, T. . A função pública e o seu regime jurídico. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 35 - 43, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9627. Acesso em: 24 dez. 2024.