PRAZERES, O. O Código Tributário dos Estados. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 43 - 44, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9638. Acesso em: 30 jun. 2024.