BRANDÃO CAVALCANTI, T. . A função pública e o seu regime jurídico: II - Do serviço público (continuação). Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 43 - 51, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9644. Acesso em: 25 dez. 2024.