BRANDÃO CAVALCANTI, T. . Código de Processo Administrativo: A unificação das normas do Processo Administrativo. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 54 - 67, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9702. Acesso em: 22 jul. 2024.