BRANDÃO CAVALCANTI, T. . A função pública e o seu regime jurídico. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 31 - 38, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9721. Acesso em: 25 dez. 2024.