BRANDÃO CAVALCANTI, T. . A função pública e o seu regime jurídico: VII - Da estabilidade. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 78 - 85, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9751. Acesso em: 24 dez. 2024.