AMARAL, A. O Estatuto dos Funcionários Públicos. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 55 - 57, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9758. Acesso em: 25 dez. 2024.