ENAP, R. Legislação FIM DO DECRETO-LEI, DECISÃO HISTÓRICA. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 42, n. 1, p. 75-77, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v42i1.2112. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2112. Acesso em: 1 maio. 2024.