ENAP, R. Legislação: Exposição de motivos n° 211 Código penal. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 40, n. 2, p. 65-102, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v40i2.2231. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2231. Acesso em: 19 may. 2024.