ALVES, J. C. M. O Usucapião e o imposto de transmissão de bens imóveis. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 39, n. 1, p. 05-18, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v39i1.2265. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2265. Acesso em: 1 maio. 2024.