ENAP, R. Legislação e Jurisprudência. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 109, n. 3, p. 59-97, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i3.2344. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2344. Acesso em: 27 abr. 2024.