DUARTE, C. da S. A Competência Legislativa Originária do Presidente da República. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 109, n. 2, p. 103-116, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i2.2351. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2351. Acesso em: 2 maio. 2024.