FILHO, R. L. Direito, Teoria do Direito e Direito Penal. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 107, n. 3, p. 47-52, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i3.2428. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2428. Acesso em: 7 maio. 2024.