FRANKE, W. Contratos Administrativos Licitações - Exclusões - Constitucionalidade do Decreto 64.345/69. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 107, n. 3, p. 53-98, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i3.2429. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2429. Acesso em: 4 maio. 2024.