LIRA, J. P. 0 Direito Sumular. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 106, n. 2, p. 79-90, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i2.2498. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2498. Acesso em: 26 maio. 2024.