TENÓRIO, I. Direito Para o Nosso Tempo. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 106, n. 1, p. 169-177, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i1.2547. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2547. Acesso em: 7 maio. 2024.