MORAIS, M. das D. N. Consultor Jurídico do D.A.S.P. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 98, n. 2, p. 139-145, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i2.2783. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2783. Acesso em: 19 maio. 2024.