SOBRINHO, M. de O. F. Procedimento Administrativo e Direito. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 97, n. 4, p. 07-18, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i4.2801. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2801. Acesso em: 4 maio. 2024.