ENAP, R. Pareceres do Consultor Jurídico do D.A.S.P. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 95, n. 4, p. 147-149, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i4.2925. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2925. Acesso em: 3 maio. 2024.