ENAP, R. Pareceres do Consultor Jurídico do D.A.S.P. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 95, n. 2, p. 105-113, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i2.2958. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2958. Acesso em: 3 maio. 2024.